Por Redação Portal Se LigaAtualizado em 16/11/2026 às 16h28
Seguradoras e recuperadoras terão de informar mensalmente dados de veículos encontrados aos órgãos de segurança.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que obriga seguradoras e empresas recuperadoras de veículos a enviar relatórios mensais aos órgãos de segurança pública competentes. A medida busca auxiliar no combate a furtos, roubos e desmanches ilegais de automóveis no país.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 2707/25, apresentado pelo deputado Romero Rodrigues (Pode-PB). A versão original previa a inclusão da regra no Código de Trânsito Brasileiro.
Relator da proposta, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) optou pela criação de uma lei autônoma. Segundo ele, o Código de Trânsito Brasileiro trata da circulação viária, enquanto o projeto está relacionado à persecução penal e à inteligência policial.
“Contribuir para o enfrentamento ao crime organizado e para a prevenção de ilícitos como o desmanche ilegal de veículos é um dever de todos os colegiados desta Casa”, afirmou Ayres.
Informações previstas nos relatórios
De acordo com o substitutivo, os documentos deverão apresentar a identificação completa do veículo, incluindo placa, chassi e Renavam. Também deverão informar a data, o horário e o local em que o automóvel foi encontrado.
As empresas ainda terão de registrar o estado do veículo, com a indicação de eventuais adulterações ou desmanches, além do local onde o bem ficou guardado ou foi entregue.
A exigência será restrita às informações que as seguradoras e recuperadoras já produzem ou mantêm durante suas atividades regulares. O texto não obriga as empresas a obter dados de acesso restrito mantidos por órgãos de segurança pública.
O Poder Executivo também poderá dispensar o envio de informações que já estejam disponíveis em sistemas oficiais integrados. A previsão busca evitar duplicidade no repasse de dados e custos administrativos.
Tramitação da proposta
O descumprimento das regras poderá resultar em sanções administrativas previstas em regulamentação específica. O texto também mantém a possibilidade de responsabilizações civis e penais cabíveis.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Com informações de Agência Câmara de Notícias.




