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19 de novembro de 2026
Brasil Política Serviço

Comissão aprova projeto que proíbe vistoria veicular periódica em razão da idade do veículo

Comissão aprova projeto que proíbe vistoria veicular periódica em razão da idade do veículo
Foto: Reprodução/Agência Câmara de Notícias

Por Redação Portal Se LigaAtualizado em 16/11/2026 às 16h37

Proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao Senado.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 467/26, que proíbe a exigência de vistoria veicular periódica motivada somente pela idade do veículo. A medida ainda não está em vigor e precisa avançar na Câmara e no Senado.

O texto aprovado contém uma alteração apresentada pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), para preservar as vistorias obrigatórias já previstas na legislação de trânsito.

Segundo o relator, uma inspeção periódica baseada apenas no tempo de uso dos veículos geraria custos desnecessários aos proprietários, sem benefícios comprovados para a segurança viária. “Seria mais adequado aprimorar a fiscalização, em vez de criar exigência administrativa baseada unicamente na antiguidade”, afirmou Zé Trovão.

Regras atuais continuam válidas

O Código de Trânsito Brasileiro, estabelecido pela Lei 9.503/97, prevê vistoria em situações específicas. Entre elas estão os casos de veículos que precisam de autorização especial, transferência de propriedade e alterações nas características do veículo.

Atualmente, a legislação não determina inspeções periódicas em razão da idade do automóvel. Autor do projeto, o deputado Delegado Caveira (PL-PA) propôs tornar a proibição expressa para evitar interpretações que possam permitir a criação dessa obrigação no futuro.

Próxima etapa

O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta ainda terá de ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Com informações de Agência Câmara de Notícias.

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