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19 de novembro de 2026
Brasil Política Segurança

Comissão aprova proposta de envio de relatórios sobre veículos recuperados para órgãos de segurança

Comissão aprova proposta de envio de relatórios sobre veículos recuperados para órgãos de segurança
Foto: Reprodução/Agência Câmara de Notícias

Por Redação Portal Se LigaAtualizado em 16/11/2026 às 16h28

Seguradoras e recuperadoras terão de informar mensalmente dados de veículos encontrados aos órgãos de segurança.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que obriga seguradoras e empresas recuperadoras de veículos a enviar relatórios mensais aos órgãos de segurança pública competentes. A medida busca auxiliar no combate a furtos, roubos e desmanches ilegais de automóveis no país.

O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 2707/25, apresentado pelo deputado Romero Rodrigues (Pode-PB). A versão original previa a inclusão da regra no Código de Trânsito Brasileiro.

Relator da proposta, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) optou pela criação de uma lei autônoma. Segundo ele, o Código de Trânsito Brasileiro trata da circulação viária, enquanto o projeto está relacionado à persecução penal e à inteligência policial.

“Contribuir para o enfrentamento ao crime organizado e para a prevenção de ilícitos como o desmanche ilegal de veículos é um dever de todos os colegiados desta Casa”, afirmou Ayres.

Informações previstas nos relatórios

De acordo com o substitutivo, os documentos deverão apresentar a identificação completa do veículo, incluindo placa, chassi e Renavam. Também deverão informar a data, o horário e o local em que o automóvel foi encontrado.

As empresas ainda terão de registrar o estado do veículo, com a indicação de eventuais adulterações ou desmanches, além do local onde o bem ficou guardado ou foi entregue.

A exigência será restrita às informações que as seguradoras e recuperadoras já produzem ou mantêm durante suas atividades regulares. O texto não obriga as empresas a obter dados de acesso restrito mantidos por órgãos de segurança pública.

O Poder Executivo também poderá dispensar o envio de informações que já estejam disponíveis em sistemas oficiais integrados. A previsão busca evitar duplicidade no repasse de dados e custos administrativos.

Tramitação da proposta

O descumprimento das regras poderá resultar em sanções administrativas previstas em regulamentação específica. O texto também mantém a possibilidade de responsabilizações civis e penais cabíveis.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Com informações de Agência Câmara de Notícias.

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