Por Redação Portal Se LigaAtualizado em 16/11/2026 às 16h33
Perdão automático alcança contribuições ao INSS no DAS-MEI, mas mantém a cobrança de ICMS e ISS.
A Receita Federal cancelará automaticamente as dívidas previdenciárias de Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026. A medida não exige pedido do contribuinte e inclui débitos parcelados ou em cobrança.
A remissão foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, que também aumentou o teto da categoria. A lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro deste ano, os débitos e parcelamentos permanecerão ativos.
Débitos incluídos no perdão
Segundo a Receita Federal, serão cancelados os valores da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluídos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI). Em geral, a medida alcança contribuições referentes aos meses até agosto de 2026.
O perdão abrange juros e multas, mas não inclui todos os valores do boleto. Continuarão devidos o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de responsabilidade dos municípios.
Parcelamentos que contenham somente contribuições previdenciárias abrangidas pela lei serão encerrados automaticamente. Quando houver também débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações, os valores serão recalculados pela Receita. Quantias já pagas não serão devolvidas.
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O cancelamento será feito de ofício, por iniciativa da Receita Federal. No entanto, contribuintes que discutem esses débitos na Justiça precisarão desistir da ação e apresentar requerimento para obter o benefício.
Condição para manter o benefício
Quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos do DAS entre janeiro e junho de 2027. Caso essa condição não seja cumprida, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas.
A exigência não será aplicada a quem já encerrou o registro como MEI ou deixou de integrar a categoria. A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continuará obrigatória, inclusive em relação a anos anteriores.
A Receita informou que enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas. Com os dados, o instituto poderá avaliar a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários.
A situação fiscal pode ser consultada no Portal e-CAC, para débitos administrados pela Receita Federal, e no Portal Regularize, para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União e administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Com informações de Agência Brasil.




