Por Redação Portal Se LigaAtualizado em 16/11/2026 às 16h42
Audiência pública discutirá alíquota da CBS para 2027 e regras do Imposto Seletivo previstas na MP 1399/26.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza, na quarta-feira (18), uma audiência pública sobre a regulamentação da reforma tributária. O debate está marcado para as 10h, no plenário 04, com a participação do secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas.
A audiência foi solicitada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR). Segundo o parlamentar, o objetivo é esclarecer os critérios técnicos e econômicos usados na implementação do novo sistema tributário, principalmente na definição das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo.
Alíquota da CBS
Um dos temas será a alíquota de referência da CBS prevista para 2027. O percentual foi calculado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 11,3468%, com arredondamento para 11,3%, e ainda depende de apreciação do Senado Federal.
O colegiado também deverá discutir os efeitos da Medida Provisória 1399/26, que estabelece alíquotas e regras complementares para o Imposto Seletivo. O debate incluirá os mecanismos de compensação previstos na medida e os possíveis reflexos sobre a carga tributária.
Outro ponto será a incidência do Imposto Seletivo na base de cálculo da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A comissão pretende avaliar os impactos nos custos de produção, nos preços ao consumidor, nos investimentos e na competitividade das empresas brasileiras.
Adaptação ao novo sistema
A audiência ainda deverá tratar dos desafios operacionais para a implantação do novo modelo. Entre eles estão a adaptação dos sistemas de arrecadação e fiscalização, as obrigações acessórias, o aproveitamento de créditos tributários e os custos de conformidade, especialmente para micro e pequenas empresas.
Hauly afirmou que a regulamentação deve ser acompanhada de transparência e de uma avaliação dos efeitos econômicos. “A reforma tributária precisa garantir simplificação e segurança jurídica, sem comprometer a competitividade da economia brasileira. É essencial conhecer os critérios utilizados na definição das alíquotas e avaliar seus efeitos sobre empresas, consumidores e entes federativos. O objetivo é assegurar que o novo sistema cumpra sua finalidade de tornar a tributação mais justa, eficiente e transparente”, declarou.




