Por Redação Portal Se LigaAtualizado em 16/11/2026 às 16h37
Proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao Senado.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 467/26, que proíbe a exigência de vistoria veicular periódica motivada somente pela idade do veículo. A medida ainda não está em vigor e precisa avançar na Câmara e no Senado.
O texto aprovado contém uma alteração apresentada pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), para preservar as vistorias obrigatórias já previstas na legislação de trânsito.
Segundo o relator, uma inspeção periódica baseada apenas no tempo de uso dos veículos geraria custos desnecessários aos proprietários, sem benefícios comprovados para a segurança viária. “Seria mais adequado aprimorar a fiscalização, em vez de criar exigência administrativa baseada unicamente na antiguidade”, afirmou Zé Trovão.
Regras atuais continuam válidas
O Código de Trânsito Brasileiro, estabelecido pela Lei 9.503/97, prevê vistoria em situações específicas. Entre elas estão os casos de veículos que precisam de autorização especial, transferência de propriedade e alterações nas características do veículo.
Atualmente, a legislação não determina inspeções periódicas em razão da idade do automóvel. Autor do projeto, o deputado Delegado Caveira (PL-PA) propôs tornar a proibição expressa para evitar interpretações que possam permitir a criação dessa obrigação no futuro.
Próxima etapa
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta ainda terá de ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Com informações de Agência Câmara de Notícias.




