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19 de novembro de 2026
Brasil Economia Política

Comissão aprova regra específica para empréstimos concedidos por fundos de pensão

Comissão aprova regra específica para empréstimos concedidos por fundos de pensão
Foto: Reprodução/Agência Câmara de Notícias

Por Redação Portal Se Liga

Projeto exclui entidades fechadas de previdência complementar das regras da Lei da Usura em operações de crédito.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 237/26, que estabelece uma regra específica para operações de crédito realizadas por entidades fechadas de previdência complementar, conhecidas como fundos de pensão.

O texto exclui essas entidades da incidência das regras da Lei da Usura, o Decreto 22.626/33. A proposta altera a Lei 14.905/24, que prevê exceções à aplicação dos limites da legislação sobre juros contratuais.

De autoria do deputado Tadeu Veneri (PT-PR), o projeto foi aprovado com uma emenda de redação apresentada pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Regras para operações de crédito

Segundo o parecer aprovado, decisões judiciais recentes têm aplicado aos fundos de pensão limites previstos na legislação civil comum. Essas decisões restringem taxas de juros, formas de capitalização e sistemas de amortização usados nas operações.

A relatora afirmou que as entidades fechadas de previdência complementar funcionam com a formação de reservas e a capitalização de recursos destinados ao pagamento de benefícios. Por esse motivo, conforme Laura Carneiro, as operações de crédito com participantes não devem ser analisadas somente pelas regras aplicáveis às relações civis comuns.

“A medida é necessária à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de benefícios, à segurança jurídica e ao adequado funcionamento do sistema de previdência complementar brasileiro”, disse a deputada.

Próximas etapas

O Projeto de Lei 237/26 ainda será examinado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Com informações de Agência Câmara de Notícias.

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