Por Redação Portal Se LigaAtualizado em 16/11/2026 às 16h32
Projeto permite pontuar qualificações militares especializadas nos processos de ingresso das corporações.
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite considerar qualificações militares especializadas e de difícil formação na avaliação de títulos de concursos públicos para policiais e bombeiros militares.
Pelo texto aprovado, as capacitações poderão valer pontos nos processos de ingresso nas corporações dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. As qualificações deverão estar relacionadas às atribuições do cargo pretendido e seguir as regras previstas em cada edital.
A comissão aprovou um substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 3907/19, apresentado pelo ex-deputado Expedito Netto (RO). A nova redação altera a Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares e a Lei Geral dos Concursos Públicos.
Atualmente, a legislação já prevê a contagem, como título, do tempo de atividade militar e dos cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização realizados na própria instituição responsável pelo concurso. A regra vale para classificação em concurso público e em processo seletivo interno.
Tramitação na Câmara
A proposta já havia passado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Agora, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.
Se receber o aval da CCJ, o projeto poderá ser encaminhado ao Senado Federal sem votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado por deputados e senadores.
Com informações de Agência Câmara de Notícias.




