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19 de novembro de 2026
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Comissão aprova inclusão facultativa de símbolos de acessibilidade em documentos de identidade

Comissão aprova inclusão facultativa de símbolos de acessibilidade em documentos de identidade
Foto: Reprodução/Agência Câmara de Notícias

Por Redação Portal Se LigaAtualizado em 16/11/2026 às 16h39

Proposta permite inserir marcas oficiais de deficiência sem taxa extra em RG, CNH, passaporte e identidades profissionais.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite a inclusão facultativa de símbolos oficiais de deficiência em documentos de identificação. A medida abrange carteira de identidade, carteira de motorista, passaporte e identidades profissionais.

O texto prevê o uso do Símbolo Internacional de Acessibilidade e de outras marcas oficiais. A finalidade é permitir que a condição de deficiência seja comprovada de forma rápida por meio de um documento de fé pública já utilizado pelo cidadão.

Regras para inclusão do símbolo

De acordo com a versão aprovada, os órgãos emissores deverão aceitar documentos oficiais que a pessoa já tenha para comprovar a deficiência. Entre eles estão a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, cadastros estaduais e municipais e registros de órgãos de saúde, previdência e assistência social.

Quando uma nova avaliação for indispensável, deverá ser adotado o modelo biopsicossocial. Esse formato considera a interação da pessoa com as barreiras existentes na sociedade, em vez de se limitar ao diagnóstico clínico.

A inclusão ou a retirada do símbolo poderá ser solicitada a qualquer momento. O texto também proíbe a cobrança de taxas adicionais pelos órgãos responsáveis pela emissão dos documentos.

A falta da marca no documento não poderá ser usada para negar, restringir ou condicionar o reconhecimento da deficiência nem o acesso a direitos.

Alterações no projeto

A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA), ao Projeto de Lei 1726/26, apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A versão original determinava a inclusão obrigatória do símbolo e exigia a apresentação de laudo médico.

Honaiser tornou a identificação opcional e alterou a proposta para adequá-la à Lei Brasileira de Inclusão, à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e à Lei Geral de Proteção de Dados.

Segundo o relator, a informação sobre deficiência é um dado pessoal sensível. “Sua exibição visual em documento de porte cotidiano deve ser sempre facultativa. O símbolo é instrumento facilitador da identificação, e não requisito constitutivo da condição de pessoa com deficiência”, afirmou.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Com informações de Agência Câmara de Notícias.

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