Por Redação Portal Se LigaAtualizado em 16/11/2026 às 16h39
Proposta permite inserir marcas oficiais de deficiência sem taxa extra em RG, CNH, passaporte e identidades profissionais.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite a inclusão facultativa de símbolos oficiais de deficiência em documentos de identificação. A medida abrange carteira de identidade, carteira de motorista, passaporte e identidades profissionais.
O texto prevê o uso do Símbolo Internacional de Acessibilidade e de outras marcas oficiais. A finalidade é permitir que a condição de deficiência seja comprovada de forma rápida por meio de um documento de fé pública já utilizado pelo cidadão.
Regras para inclusão do símbolo
De acordo com a versão aprovada, os órgãos emissores deverão aceitar documentos oficiais que a pessoa já tenha para comprovar a deficiência. Entre eles estão a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, cadastros estaduais e municipais e registros de órgãos de saúde, previdência e assistência social.
Quando uma nova avaliação for indispensável, deverá ser adotado o modelo biopsicossocial. Esse formato considera a interação da pessoa com as barreiras existentes na sociedade, em vez de se limitar ao diagnóstico clínico.
A inclusão ou a retirada do símbolo poderá ser solicitada a qualquer momento. O texto também proíbe a cobrança de taxas adicionais pelos órgãos responsáveis pela emissão dos documentos.
A falta da marca no documento não poderá ser usada para negar, restringir ou condicionar o reconhecimento da deficiência nem o acesso a direitos.
Alterações no projeto
A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA), ao Projeto de Lei 1726/26, apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A versão original determinava a inclusão obrigatória do símbolo e exigia a apresentação de laudo médico.
Honaiser tornou a identificação opcional e alterou a proposta para adequá-la à Lei Brasileira de Inclusão, à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e à Lei Geral de Proteção de Dados.
Segundo o relator, a informação sobre deficiência é um dado pessoal sensível. “Sua exibição visual em documento de porte cotidiano deve ser sempre facultativa. O símbolo é instrumento facilitador da identificação, e não requisito constitutivo da condição de pessoa com deficiência”, afirmou.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Com informações de Agência Câmara de Notícias.




