Projeto prevê regularização dos cabos em até cinco anos e teto para o aluguel da infraestrutura.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto que estabelece regras para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia e empresas de telecomunicações. O Projeto de Lei 3.220/2019 segue para sanção.
A proposta busca reduzir o acúmulo de fios, evitar acidentes e diminuir os custos de acesso das operadoras de internet e telefonia à infraestrutura das distribuidoras. A regularização dos postes deverá ser concluída em até cinco anos após a entrada em vigor da lei.
O texto determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) definam o teto definitivo para o aluguel dos postes. Se as agências não cumprirem os prazos, a decisão caberá ao governo federal. A mesma regra vale para uma eventual transferência da exploração dos postes a outra empresa.
Limites para aluguel e regularização dos cabos
Até a definição de uma metodologia definitiva, será usado o preço de referência atual, corrigido pela inflação até o fim de 2025. Nas áreas rurais, o limite será equivalente à metade do valor urbano.
Contratos com cobranças acima do teto terão 18 meses para se adaptar, sem mudança nas demais cláusulas. Para o teto provisório, o prazo será contado a partir da entrada em vigor da lei. No caso do teto definitivo, a contagem começará com a publicação do valor.
As operadoras terão 180 dias para regularizar, sem multa, os cabos instalados sem contrato. Fios que ofereçam risco à segurança deverão ser retirados imediatamente. A Aneel poderá prorrogar por mais cinco anos o prazo de regularização de toda a rede em casos complexos.
A ocupação de postes sem contrato será considerada infração grave. Caso a irregularidade não seja corrigida depois da notificação, a empresa poderá perder a concessão ou a autorização.
Fiscalização e administração dos postes
As distribuidoras só poderão negar o compartilhamento por razões técnicas, operacionais ou de segurança, mediante decisão fundamentada. Se houver falhas na administração da infraestrutura, a Aneel poderá transferir a exploração comercial a outra empresa por meio de chamada pública.
As prefeituras poderão firmar convênios com a Aneel e a Anatel para fiscalizar os postes e indicar áreas prioritárias para a retirada de fios. A distribuidora proprietária também poderá explorar diretamente o espaço disponível.
Relator da proposta, o senador Esperidião Amin (PP-SC) manteve a maior parte das mudanças aprovadas pela Câmara e fez dois ajustes. Um esclarece a contagem dos prazos para contratos em vigor. O outro permite a exploração direta dos postes pelas distribuidoras.
Autor do projeto, o senador Weverton (PDT-MA) afirmou que a Lei Geral de Telecomunicações já garante às operadoras o direito de usar postes e dutos de outras empresas. Segundo ele, o descumprimento dessa obrigação pelas distribuidoras prejudica a concorrência e favorece ocupações sem contrato.
Antes da votação no plenário, o projeto passou pelas comissões de Infraestrutura e de Constituição e Justiça do Senado e pela Câmara. Amin afirmou que a medida busca aumentar a segurança e evitar acidentes, mas disse ter dúvidas sobre a cooperação entre Aneel e Anatel na definição da metodologia de cálculo do preço.
Com informações de Agência Senado.




