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19 de novembro de 2026
Brasil Política Segurança

Comissão aprova projeto que obriga a União a custodiar presos federais

Comissão aprova projeto que obriga a União a custodiar presos federais
Foto: Reprodução/Agência Câmara de Notícias

Por Redação Portal Se Liga

Proposta transfere à Polícia Penal Federal a gestão de cautelares, como tornozeleira eletrônica e comparecimento em juízo.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 899/26, que determina a custódia, em presídios da União, de todos os presos provisórios e condenados sob responsabilidade da Justiça Federal.

Atualmente, os estados são responsáveis pela custódia e pela execução das penas desses presos. Já a investigação, a acusação e o julgamento dos crimes federais cabem a órgãos da União, como a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Justiça Federal.

O projeto também transfere à Polícia Penal Federal a fiscalização e a gestão das medidas cautelares determinadas pela Justiça Federal. Entre elas estão o uso de tornozeleira eletrônica e o comparecimento em juízo. Pelas regras atuais, essas atribuições ficam com o Judiciário e órgãos estaduais.

Custódia em presídios federais

Os deputados aprovaram um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Delegada Ione (PL-MG), ao projeto do deputado Capitão Alden (PL-BA). Segundo a relatora, as mudanças foram de redação e não alteraram o objetivo da proposta.

Delegada Ione afirmou que a concentração da custódia em unidades da União pode reduzir a expansão de facções criminosas. “Ao reduzir a dispersão de presos federais em unidades estaduais sobrecarregadas e, não raro, permeáveis à influência de facções, fortalece-se a segregação segundo critérios técnicos de periculosidade e perfil criminal”, declarou.

Próxima etapa

O texto estabelece prazo de dois anos para a entrada em vigor da lei. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Com informações de Agência Câmara de Notícias.

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