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19 de novembro de 2026
Brasil Economia Política

Comissão aprova incentivos fiscais para empresas que investem em tecnologia assistiva

Comissão aprova incentivos fiscais para empresas que investem em tecnologia assistiva
Foto: Reprodução/Agência Câmara de Notícias

Por Redação Portal Se Liga

Proposta inclui projetos de acessibilidade na Lei do Bem e ainda será analisada por outras comissões da Câmara.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia os incentivos fiscais para empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação voltados às tecnologias assistivas.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), ao Projeto de Lei 2124/26, apresentado pelo deputado Duarte Jr. (Avante-MA). A proposta ainda precisa passar por outras comissões da Câmara.

Incentivos serão integrados à Lei do Bem

O substitutivo inclui expressamente os projetos e as atividades de tecnologia assistiva entre as iniciativas que podem receber os benefícios fiscais previstos na Lei do Bem, que trata dos incentivos à inovação tecnológica.

Segundo Silvia Cristina, a integração à legislação existente evita a criação de um regime tributário separado e mantém os mecanismos de controle, habilitação e fiscalização já previstos. A relatora também afirmou que a medida reduz possíveis conflitos de interpretação e oferece maior segurança jurídica às empresas.

De acordo com a proposta, serão enquadrados como tecnologia assistiva os projetos destinados à criação, adaptação, aperfeiçoamento, produção ou validação de produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas ou serviços.

As iniciativas deverão promover funcionalidade, autonomia, independência, qualidade de vida, acessibilidade e inclusão social de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Próximas etapas

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Com informações de Agência Câmara de Notícias.

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