Recursos remanejados do Orçamento de 2026 incluem R$ 34 milhões para sistemas da reforma tributária.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou duas leis que destinam R$ 522,1 milhões à implantação de soluções tecnológicas para a reforma tributária e à participação do Brasil no capital de instituições financeiras internacionais. As Leis 15.532 e 15.538 foram publicadas nesta quinta-feira (19) no Diário Oficial da União.
Os recursos virão do remanejamento de verbas já previstas no Orçamento de 2026. As duas medidas tiveram origem em projetos aprovados pelo Congresso Nacional em 12 de novembro.
Sistemas para a reforma tributária
A Lei 15.532 direciona R$ 34 milhões ao Ministério da Fazenda. O dinheiro será aplicado no aprimoramento de sistemas necessários para a entrada em vigor da reforma tributária sobre o consumo. A norma não informa quais sistemas receberão os recursos.
O investimento faz parte do Programa de Modernização da Gestão Fiscal (Profisco III), que prevê financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O programa busca melhorar a administração das receitas e a gestão fiscal.
A lei teve origem no PLN 4/2026. A proposta inicial previa R$ 240 milhões, mas o governo reduziu o valor para R$ 34 milhões. A norma também autoriza a contratação de empréstimo externo para financiar o Profisco III, operação que ainda depende do aval do Senado.
Participação em instituições internacionais
A Lei 15.538 destina R$ 488,1 milhões ao pagamento de parcelas da participação brasileira no Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) e no BID Invest, braço do BID voltado ao setor privado.
O Fonplata financia projetos de integração regional, infraestrutura, conectividade, desenvolvimento urbano, meio ambiente e áreas de fronteira. O Brasil está entre os cinco países fundadores, ao lado de Argentina, Paraguai, Uruguai e Bolívia. O BID Invest financia empresas na América Latina e no Caribe.
A medida teve origem no PLN 13/2026. Para custeá-la, serão remanejados R$ 288,1 milhões antes destinados à manutenção de sistemas informatizados da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Também serão usados R$ 100 milhões previstos para a remuneração de agentes financeiros e outros R$ 100 milhões reservados a pagamentos do Seguro de Crédito à Exportação.
Com informações de Agência Senado.




