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19 de novembro de 2026
Brasil Política

Comissão aprova regulamentação de cadastro para facilitar a contratação de pessoas com deficiência

Comissão aprova regulamentação de cadastro para facilitar a contratação de pessoas com deficiência
Foto: Reprodução/Agência Câmara de Notícias

Por Redação Portal Se LigaAtualizado em 16/11/2026 às 16h29

Projeto define dados obrigatórios e prevê uso das informações para aproximar empregadores e trabalhadores com deficiência.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2858/26, que define informações mínimas para o Cadastro-Inclusão da Pessoa com Deficiência. A proposta também cria mecanismos para facilitar a contratação de pessoas com deficiência, com confidencialidade dos dados pessoais.

O texto é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO). Segundo a relatora, a medida poderá aproximar empregadores e potenciais trabalhadores.

“A proposta concilia dois objetivos de elevada relevância: o aperfeiçoamento das informações necessárias ao planejamento e à avaliação das políticas públicas e o uso do Cadastro-Inclusão como instrumento capaz de contribuir para ampliar o acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho”, afirmou Silvia Cristina.

Informações previstas no cadastro

A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, previsto na Lei 13.146/15. O Cadastro-Inclusão tratado pela legislação está atualmente em construção.

Entre os dados obrigatórios estão nome, documentos de identificação, endereço, escolaridade, formação profissional, experiência de trabalho, tipo de deficiência e limitações ou restrições para a participação social. O acesso às informações deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

De acordo com o projeto, os dados também poderão ser utilizados para mapear a população com deficiência nos estados e municípios. As informações deverão subsidiar o planejamento, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas destinadas a esse público.

Tramitação na Câmara

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta terá de ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Com informações de Agência Câmara de Notícias.

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