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19 de novembro de 2026
Brasil Educação Política

Comissão aprova proposta que transforma em lei a Política para a Primeira Infância

Comissão aprova proposta que transforma em lei a Política para a Primeira Infância
Foto: Reprodução/Agência Câmara de Notícias

Por Redação Portal Se LigaAtualizado em 16/11/2026 às 16h34

Projeto cria diretrizes, governança e orçamento para ações destinadas a crianças de até seis anos.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria a Política Nacional Integrada da Primeira Infância. A proposta estabelece diretrizes, objetivos, mecanismos de monitoramento, governança e execução orçamentária para ações voltadas a crianças de até seis anos.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), ao Projeto de Lei 4282/25, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Segundo Arraes, foram feitos ajustes técnicos para transformar em proposta legislativa a norma atualmente prevista no Decreto 12.574/25.

A relatora afirmou que dar caráter de lei à política concretiza direitos previstos na Constituição. “A proposição prestigia o artigo da Constituição que diz que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, declarou.

Integração de políticas públicas

A política prevê a articulação de ações em áreas como saúde e educação. O foco é o desenvolvimento das crianças, a redução das desigualdades e a prioridade no atendimento daquelas com deficiência ou em situação de vulnerabilidade.

Entre as diretrizes estão o respeito à individualidade e à diversidade das crianças brasileiras, considerando os contextos sociais e culturais, e a redução das desigualdades no acesso a bens e serviços públicos. O texto também prevê acessibilidade plena nas políticas destinadas à primeira infância e acesso das famílias a programas de transferência de renda, em conjunto com outras políticas públicas.

A proposta estabelece como objetivos integrar políticas setoriais, garantir prioridade às crianças no acesso a direitos e manter atualizados os dados sobre elas e seus responsáveis legais. Também busca fortalecer a comunicação do poder público com as famílias para esclarecer direitos e divulgar informações relacionadas ao desenvolvimento infantil.

Monitoramento e tramitação

O projeto cria um sistema nacional de monitoramento com indicadores de saúde, educação e pobreza. A finalidade é unificar as ações dos governos de apoio às crianças e às famílias.

A matéria tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado. Antes disso, o texto poderá ser levado ao Plenário da Câmara caso seja apresentado recurso.

Com informações de Agência Câmara de Notícias.

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