Por Redação Portal Se LigaAtualizado em 16/11/2026 às 16h38
Proposta inclui a ausência de medidas protetivas entre os requisitos para comprovar idoneidade na aquisição de armas.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que proíbe a compra de armas de fogo por pessoas que sejam alvo de medidas protetivas de urgência. A proposta ainda precisa passar por outras etapas no Congresso antes de virar lei.
O texto aprovado é a versão apresentada pela relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), para o substitutivo da Comissão de Segurança Pública ao Projeto de Lei 269/26, de autoria da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). A relatora fez ajustes na redação.
“A inclusão da obrigatoriedade da inexistência de medidas protetivas de urgência entre as exigências para aquisição de armas de fogo fortalece as garantias às mulheres”, afirmou Fernanda Melchionna.
Requisitos para aquisição de armas
O substitutivo modifica a Lei 10.826/03, que trata do registro, da posse e da comercialização de armas de fogo e munição, e a Lei Maria da Penha. A ausência de medidas protetivas de urgência passaria a integrar os requisitos usados para comprovar a idoneidade de quem pretende comprar uma arma.
As certidões exigidas deverão demonstrar que o interessado não possui antecedentes criminais nem medidas protetivas de urgência deferidas contra ele. Também deverão comprovar que a pessoa não figura como investigada, indiciada ou ré em inquérito policial ou processo criminal.
Segundo a relatora, a certidão negativa de antecedentes criminais, sozinha, não impede o acesso a armas por pessoas que representem risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral de mulheres. Fernanda afirmou ainda que a medida protetiva tem caráter preventivo e não gera registro de antecedentes criminais.
A proposta também inclui a proibição de adquirir arma de fogo entre as medidas protetivas de urgência previstas na legislação. A restrição será somada à possibilidade de suspensão da posse ou limitação do porte de armas.
Próximas etapas
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para se tornar lei, o texto ainda terá de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Com informações de Agência Câmara de Notícias.




