Por Redação Portal Se LigaAtualizado em 16/11/2026 às 16h39
Proposta prevê plantão permanente e prioridade para pedidos de prisão, busca e quebra de sigilo em investigações.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que cria o Regime de Urgência Investigativa. O texto determina que o Poder Judiciário priorize a análise de medidas cautelares solicitadas durante investigações de crimes hediondos ou equiparados.
A prioridade inclui pedidos de prisão, busca e apreensão e quebra de sigilo. Essas solicitações deverão ser analisadas antes dos demais atos judiciais, com exceção de habeas corpus e mandados de segurança.
Fora do horário de expediente forense, ou quando a urgência impedir que o caso aguarde até o dia seguinte, caberá ao juiz de plantão analisar imediatamente o pedido. Os tribunais também deverão manter plantão judiciário permanente para receber e decidir essas demandas.
O descumprimento injustificado das regras de prioridade e urgência será comunicado à corregedoria competente, que poderá apurar a responsabilidade do magistrado.
Relator retirou autorização sem decisão judicial
Os deputados aprovaram um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 2077/26, de autoria do deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO).
O projeto original permitia que delegados de polícia e integrantes do Ministério Público aplicassem medidas cautelares sem autorização judicial prévia em situações de risco iminente à vítima ou à investigação. Nesses casos, o controle da Justiça ocorreria posteriormente.
Capitão Alden retirou essa possibilidade por considerar que ela violava o princípio da “reserva de jurisdição”. Segundo o relator, a Constituição exige autorização prévia de um juiz para medidas que restrinjam direitos fundamentais, como prisões fora de flagrante, entrada em domicílios e interceptação de comunicações.
“A demora na apreciação judicial de medidas urgentes pode comprometer, de forma irreversível, a colheita da prova, a localização de vítimas e a contenção de riscos concretos à vida”, afirmou o deputado.
Próximas etapas
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para apreciação do Plenário da Câmara.
Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Com informações de Agência Câmara de Notícias.




