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19 de novembro de 2026
Brasil Economia Política

Comissão de Finanças debate com Receita Federal regulamentação da reforma tributária

Comissão de Finanças debate com Receita Federal regulamentação da reforma tributária

Por Redação Portal Se LigaAtualizado em 16/11/2026 às 16h42

Audiência pública discutirá alíquota da CBS para 2027 e regras do Imposto Seletivo previstas na MP 1399/26.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza, na quarta-feira (18), uma audiência pública sobre a regulamentação da reforma tributária. O debate está marcado para as 10h, no plenário 04, com a participação do secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas.

A audiência foi solicitada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR). Segundo o parlamentar, o objetivo é esclarecer os critérios técnicos e econômicos usados na implementação do novo sistema tributário, principalmente na definição das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo.

Alíquota da CBS

Um dos temas será a alíquota de referência da CBS prevista para 2027. O percentual foi calculado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 11,3468%, com arredondamento para 11,3%, e ainda depende de apreciação do Senado Federal.

O colegiado também deverá discutir os efeitos da Medida Provisória 1399/26, que estabelece alíquotas e regras complementares para o Imposto Seletivo. O debate incluirá os mecanismos de compensação previstos na medida e os possíveis reflexos sobre a carga tributária.

Outro ponto será a incidência do Imposto Seletivo na base de cálculo da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A comissão pretende avaliar os impactos nos custos de produção, nos preços ao consumidor, nos investimentos e na competitividade das empresas brasileiras.

Adaptação ao novo sistema

A audiência ainda deverá tratar dos desafios operacionais para a implantação do novo modelo. Entre eles estão a adaptação dos sistemas de arrecadação e fiscalização, as obrigações acessórias, o aproveitamento de créditos tributários e os custos de conformidade, especialmente para micro e pequenas empresas.

Hauly afirmou que a regulamentação deve ser acompanhada de transparência e de uma avaliação dos efeitos econômicos. “A reforma tributária precisa garantir simplificação e segurança jurídica, sem comprometer a competitividade da economia brasileira. É essencial conhecer os critérios utilizados na definição das alíquotas e avaliar seus efeitos sobre empresas, consumidores e entes federativos. O objetivo é assegurar que o novo sistema cumpra sua finalidade de tornar a tributação mais justa, eficiente e transparente”, declarou.

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