Por Redação Portal Se LigaAtualizado em 16/11/2026 às 16h42
Proposta em análise na Câmara prevê repasses automáticos a fundos estaduais e municipais.
O Projeto de Lei 3380/26 cria o Fundo Nacional da Agricultura Familiar (FNAF), destinado a garantir recursos permanentes ao setor. A proposta, apresentada pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto estabelece que os valores sejam repassados diretamente a fundos estaduais e municipais. A distribuição levará em conta o número de agricultores cadastrados e o tamanho da área rural de cada localidade.
Segundo Rubens Pereira Júnior, as transferências automáticas entre fundos reduzirão etapas burocráticas e permitirão a destinação dos recursos conforme a presença territorial de agricultores familiares.
Fontes de recursos do fundo
O FNAF ficará sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Uma das fontes previstas é uma nova Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), com alíquota de 1% sobre a exportação de commodities agrícolas.
A cobrança será aplicada somente a empresas com receita bruta anual superior a R$ 500 milhões. De acordo com o projeto, esse limite será corrigido anualmente pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O fundo também receberá pelo menos 2% das dotações anuais do Plano Safra da Agricultura Familiar. O percentual não alcançará operações de crédito e será calculado sobre verbas destinadas a seguro, compras públicas e ações estruturantes.
A proposta prevê ainda repasses do Funrural, do PIS e da Cofins. Para permitir a criação do fundo, o projeto altera regras orçamentárias e tributárias, entre elas a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Rubens Pereira Júnior afirmou que o Plano Safra da Agricultura Familiar chegou a R$ 89 bilhões, mas avaliou que o crédito disponível não atende às necessidades de infraestrutura no campo. Para o deputado, é necessário manter um mecanismo permanente e descentralizado de financiamento.
Destinação e tramitação
Os estados e municípios não poderão utilizar os valores transferidos para pagar salários. O projeto determina que pelo menos 20% sejam destinados à assistência técnica, 15% ao apoio a cooperativas e outros 15% à compra de máquinas.
A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Com informações de Agência Câmara de Notícias.




