Por Redação Portal Se LigaAtualizado em 16/11/2026 às 16h41
Decreto federal exige opção de atendente desde o início e prevê que 80% das chamadas sejam atendidas em até 20 segundos.
O Decreto 13.135/2026 estabelece novas regras para os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC), com limites para o tempo de espera e para o uso de menus automatizados. As diretrizes foram divulgadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, segundo o Procon Umuarama.
As exigências são obrigatórias para fornecedores de serviços regulados pelo Executivo Federal. A medida abrange bancos, operadoras de telefonia, internet e TV por assinatura, planos de saúde, companhias aéreas e concessionárias de energia elétrica.
Atendimento humano e tempo de espera
De acordo com o decreto, a opção de falar com um atendente humano deve aparecer desde o primeiro nível do menu e permanecer disponível em todas as etapas. Os sistemas automatizados ou de inteligência artificial poderão ter, no máximo, cinco níveis.
O atendimento humano deverá funcionar diariamente, das 8h às 20h, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Pelo menos 80% das chamadas deverão ser atendidas em até 20 segundos. Nas demais, a espera não poderá ultrapassar 5 minutos, ou 300 segundos.
Se a ligação cair durante o atendimento, a empresa deverá retornar a chamada em até 5 minutos. O contato deverá aproveitar os dados e o histórico já fornecidos pelo consumidor.
Os pedidos de cancelamento deverão estar disponíveis no primeiro nível do menu telefônico ou nos canais digitais e terão efeito imediato. As empresas também precisarão manter ao menos um canal digital ou eletrônico em funcionamento 24 horas por dia, durante os sete dias da semana.
Orientação aos consumidores
A secretária municipal e coordenadora do Procon Umuarama, Aline Cunha Martiolli, afirmou que o consumidor deve ter acesso imediato ao atendimento humano e receber retorno da empresa caso a ligação seja interrompida.
O Procon orienta que os consumidores anotem o número do protocolo, a data e o horário da chamada. A denúncia deve ser formalizada se a empresa não oferecer atendimento humano, ultrapassar o tempo de espera ou deixar de retornar uma ligação que caiu.
O Procon Umuarama fica na Avenida Rio Branco, 3717, em Umuarama. O atendimento ocorre das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.
Com informações de Prefeitura de Umuarama.



