Tempo: MET Norway · Câmbio: PTAX/Banco CentralEntrar
19 de novembro de 2026
Brasil Política Saúde

Projeto estabelece regras para uso de anticoncepcionais hormonais em cadelas e gatas

Projeto estabelece regras para uso de anticoncepcionais hormonais em cadelas e gatas
Foto: Reprodução/Agência Câmara de Notícias

Por Redação Portal Se Liga

Proposta exige receita veterinária para venda e prevê controle da prescrição e da publicidade dos produtos.

O Projeto de Lei 3416/26 estabelece regras nacionais para a prescrição, a venda, a administração, a publicidade e o controle de anticoncepcionais hormonais de uso veterinário destinados a cadelas e gatas. A proposta ainda será analisada por comissões da Câmara dos Deputados.

O texto abrange medicamentos com substâncias hormonais usadas para inibir, adiar ou controlar o ciclo reprodutivo das fêmeas, inclusive para impedir a gestação. O objetivo, segundo a proposta, é proteger a saúde e o bem-estar dos animais e evitar o uso indiscriminado desses produtos.

As regras não se aplicam à esterilização cirúrgica feita por médico-veterinário. Também ficam fora das restrições os tratamentos hormonais com indicação clínica, desde que não haja alternativa mais segura e exista prescrição fundamentada do profissional.

Venda dependerá de receita veterinária

Se o projeto for aprovado, a comercialização e a dispensação dos anticoncepcionais dependerão de receita emitida por médico-veterinário inscrito regularmente no Conselho Regional de Medicina Veterinária. O documento deverá ser individualizado para cada animal, e a quantidade fornecida ficará limitada ao necessário para o tratamento indicado.

A reutilização da receita será proibida, exceto nas situações que forem previstas em regulamento. O veterinário também deverá informar o responsável pelo animal sobre os riscos do medicamento e apresentar métodos alternativos de controle reprodutivo, incluindo a esterilização cirúrgica, quando indicada.

A venda ficará restrita a estabelecimentos autorizados a comercializar produtos veterinários. Esses locais deverão registrar as dispensações para permitir a rastreabilidade. Nas compras pela internet ou por outros meios remotos, será obrigatória a validação da receita e a identificação do comprador.

A publicidade deverá informar de maneira clara as indicações, os riscos, as contraindicações e a necessidade de acompanhamento veterinário. A proposta proíbe anúncios que estimulem a automedicação, induzam o consumidor a erro sobre a segurança ou a eficácia dos produtos ou apresentem os anticoncepcionais como alternativas sem riscos à esterilização cirúrgica.

Fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e médicos-veterinários deverão comunicar ao órgão federal competente os eventos adversos graves ou inesperados relacionados aos medicamentos.

Penalidades e tramitação

O descumprimento das normas poderá resultar em advertência, apreensão ou recolhimento de produtos, multa, suspensão temporária da comercialização ou da atividade e interdição parcial ou total do estabelecimento. As sanções deverão considerar a gravidade da infração, os danos ou riscos causados e a reincidência, com garantia do direito de defesa.

Autor do projeto, o deputado Gilson Daniel (Pode-ES) afirma que esses medicamentos exigem avaliação clínica e acompanhamento profissional. Segundo ele, a medida pretende fortalecer o controle da prescrição, da comercialização e do uso, além de “reduzir práticas de automedicação, de aquisição irregular e de uso indiscriminado”.

A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto também precisará ser aprovado pelo Senado Federal.

Com informações de Agência Câmara de Notícias.

Relacionadas

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *