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19 de novembro de 2026
Serviço Umuarama

Novas regras garantem atendimento humano e limitam uso de IA

Novas regras garantem atendimento humano e limitam uso de IA
Foto: Reprodução/Prefeitura de Umuarama

Por Redação Portal Se LigaAtualizado em 16/11/2026 às 16h41

Decreto federal exige opção de atendente desde o início e prevê que 80% das chamadas sejam atendidas em até 20 segundos.

O Decreto 13.135/2026 estabelece novas regras para os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC), com limites para o tempo de espera e para o uso de menus automatizados. As diretrizes foram divulgadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, segundo o Procon Umuarama.

As exigências são obrigatórias para fornecedores de serviços regulados pelo Executivo Federal. A medida abrange bancos, operadoras de telefonia, internet e TV por assinatura, planos de saúde, companhias aéreas e concessionárias de energia elétrica.

Atendimento humano e tempo de espera

De acordo com o decreto, a opção de falar com um atendente humano deve aparecer desde o primeiro nível do menu e permanecer disponível em todas as etapas. Os sistemas automatizados ou de inteligência artificial poderão ter, no máximo, cinco níveis.

O atendimento humano deverá funcionar diariamente, das 8h às 20h, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Pelo menos 80% das chamadas deverão ser atendidas em até 20 segundos. Nas demais, a espera não poderá ultrapassar 5 minutos, ou 300 segundos.

Se a ligação cair durante o atendimento, a empresa deverá retornar a chamada em até 5 minutos. O contato deverá aproveitar os dados e o histórico já fornecidos pelo consumidor.

Os pedidos de cancelamento deverão estar disponíveis no primeiro nível do menu telefônico ou nos canais digitais e terão efeito imediato. As empresas também precisarão manter ao menos um canal digital ou eletrônico em funcionamento 24 horas por dia, durante os sete dias da semana.

Orientação aos consumidores

A secretária municipal e coordenadora do Procon Umuarama, Aline Cunha Martiolli, afirmou que o consumidor deve ter acesso imediato ao atendimento humano e receber retorno da empresa caso a ligação seja interrompida.

O Procon orienta que os consumidores anotem o número do protocolo, a data e o horário da chamada. A denúncia deve ser formalizada se a empresa não oferecer atendimento humano, ultrapassar o tempo de espera ou deixar de retornar uma ligação que caiu.

O Procon Umuarama fica na Avenida Rio Branco, 3717, em Umuarama. O atendimento ocorre das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.

Com informações de Prefeitura de Umuarama.

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